Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição por e-mail. Não cabimento. Ausência de previsão legal.
«1. Diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição por e-mail, nem mesmo por equiparação ao fac-símile, previsto na Lei 9.800/99. Precedentes. ... ()
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