Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Como dito no acórdão embargado, o exame sistemático da função executiva demonstra a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. ... (Continua)