Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Sujeito ativo que não é funcionário público. Participação. Possibilidade. Indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Recurso ordinário não provido. CP, art. 317.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)