Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro praticado contra filha menor de 18 anos. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e pericial. Afastamento que demanda revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de relatório social da vítima e laudo pericial inconclusivo quanto à autoria. Irrelevância. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)