Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação. Principal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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