Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1995 a 2000 - Município de Avaré - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Municipalidade que requereu a expedição de mandado de penhora mas não realizou o depósito da diligência de Oficial de Justiça nem deu qualquer andamento ao processo durante mais de 21 (vinte e um) anos - Processo que, por inércia da exequente, permaneceu paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional sem diligências frutíferas ou constrição patrimonial até 2024 - Manutenção da sentença - Recurso não provido