Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS.

Hipótese em que o pedido do mandamus se limita à apreciação pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há aproximadamente dois anos e meio. Lei 10.177/1998, art. 33 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apreciar pedido de concessão de Regime Especial. Sentença mantida. ... (Continua)