Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Preliminar - Violação ao direito à ampla defesa - Inocorrência - Réu que se mudou, porém não informou o Juízo sobre seu atual endereço - Inteligência do art. 367 CPP. Preliminar rejeitada. Furto qualificado. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida. Pena readequada. Diminuição da fração de aumento em razão da reincidência. Especificidade que, por si só, não autoriza o agravamento acima do mínimo. Regime fechado. Recurso parcialmente provido