Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA -

Demanda promovida por instituição financeira contra intermediadora de pagamento (PagSeguro) objetivando o ressarcimento do valor a que foi condenada a pagar, em outro processo, como indenização a consumidor que foi vítima do «golpe do boleto - Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos suportados pela autora e por sua cliente - Ré que não é a destinatária final do valor pago, sendo esta a pessoa que realizou a fraude - Inexistência de nexo causal entre a ação ou omissão da ré e o resultado lesivo para o banco - Intermediadora requerida que se limitou à administração da conta utilizada por terceiro para a fraude, o que não configura conduta ilícita, não concorrendo para o dano indenizado pelo banco autor - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)