Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que anulou os atos processuais a partir da deserção do recurso e início da fase de cumprimento de sentença. Ação de prestação de consta que, mesmo na vigência do CPC/1973 já se desenvolvia em duas fases distintas. Caso em que a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em vez de prosseguir com a segunda fase da ação de prestação de contas, intimando o réu para prestá-las. Sentença da primeira fase que apenas decide quanto à obrigação do réu de prestar as contas apontadas pela parte autora. Réu que, ainda que negue a obrigação na primeira fase, tem o direito de apresentá-las na segunda. Precedente do STJ. Nulidade dos atos processuais evidenciada. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283, caput). Decisão mantida. ... (Continua)