Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Servidora Municipal - Professora do Ensino Fundamental Municipal - Piso salarial nacional - Lei 11.738/2008 - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade: o piso salarial nacional se refere aos docentes submetidos a jornada de trabalho semanal de 40 horas, cabendo àqueles submetidos a jornada diversa o recebimento proporcional ao referido piso (lei 11738/2008, art. 2º, §3º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.