Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote que não integra a sentença, porquanto o réu não tenha requerido a reparação na fase de conhecimento. MÉRITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Suspensão dos pagamentos ao loteador, estabelecida no TCAC firmado em expediente do Ministério Público de São Paulo, que não consubstancia condição suspensiva do débito. Valores que deveriam ser depositados no Cartório de Registro de Imóveis pelo réu. Inadimplemento contratual que impõe a resolução do contrato. CCB, art. 475. Reintegração da posse aos autores. Taxa de ocupação devida. Percentual fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável para remunerar o período de inadimplência. Dever de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores a título de pagamento de IPTU incidente durante o período de ocupação do imóvel pelo réu. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA