Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição e indenização por danos morais. Ausência de recolhimento das custas. Extinção sem julgamento de mérito. arts. 330, IV e 485, IV ambos do CPC. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência do recolhimento da taxa judiciária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita, dada a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas; e (ii) se deve ser mantida a extinção do processo, ante a ausência de recolhimento das custas. III. Razões de decidir 3. A apelante não atendeu à intimação para comprovar a sua condição financeira para obter o benefício da justiça gratuita, não apresentando documentos que justificassem a alegada incapacidade financeira, nem ao menos com um demonstrativo de pagamento, o que é imprescindível para a análise do pedido de gratuidade. 4. A preclusão consumativa se verifica em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade, que não foi impugnado pela via recursal cabível no momento oportuno. Logo, o processo não poderia ter seguimento sem o recolhimento das custas, resultando na correta extinção da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1163929-86.2023.8.26.0100