Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA IMEDIATA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DE COTA OU APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE AS PARCELAS PAGAS E NÃO SOBRE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO «A QUO". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO