Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega desconhecer a origem das negativações inseridas pelo réu - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso do autor que se insurge, tão somente, quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Históricos do SCPC e do Serasa que realmente demonstram outros apontamentos em seu cadastro - Contudo, pelo período de cerca de um mês, as únicas restrições que constavam em nome do autor eram aquelas oriundas das dívidas objetos desta lide - Ainda que por curto lapso temporal, restou comprovada a negativação isolada e indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - RECURSO PROVIDO, para o fim de arbitrar indenização a título de danos morais... (Continua)