Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do Banco corréu e do espólio autor - Emissão de duplicatas frias - Empresa ré revel - Banco corréu que lançou os títulos a protesto, mesmo ciente da ausência de higidez - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Súmula 476/STJ - Espólio autor que comprovou a ciência do Banco Rural quanto à ausência de higidez das cártulas, eis que o e-mail enviado em resposta ao questionamento da casa bancária foi anterior ao protesto dos títulos - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Diante da inexigibilidade das duplicatas, configurado está o dever de indenizar, no presente caso a título de danos morais - Indenizada bem fixada e mantida - Sentença mantida - Sucumbência mantida como definida - Recursos não providos... (Continua)