Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização por dano moral, em decorrência da morte da vítima, genitora dos apelantes. Pleito de legitimidade passiva do corréu Antonio Carlos de Andrade. Impossibilidade. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a demonstração da culpa do motorista do caminhão, o que não aconteceu na hipótese em apreço. Além disso, a comprovação inequívoca de que o caminhão envolvido no acidente era de propriedade do apelado Ailton exclui a legitimidade passiva de Antonio. A transferência de bens móveis ocorre mediante a simples tradição e a falta de transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito possui reflexos apenas na esfera administrativa. Recurso desprovido.... (Continua)