Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.4755.6326.0339

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Locação comercial - Cumprimento definitivo de sentença - Insurgência contra a decisão que, ante o decurso do prazo para cumprimento da determinação de fls. 300/303, acolheu a pretensão da exequente para determinar o despejo da executada, que deverá desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo compulsório - COBRANÇA CONJUNTA DO ALUGUEL, IPTU E PARCELA DO ACORDO EM BOLETO ÚNICO - Preclusão - Questão já enfrentada em decisão anterior transitada em julgado - Executada, ademais, que, conquanto questione agora a forma da cobrança, com ela se conformou por mais de dez meses - Não demonstração de pagamento tempestivo dos locativos - Inadimplemento incontroverso - Fato suficiente para o despejo, nos termos do acordo homologado - Desatendimento à determinação judicial de não realização de novos depósitos judiciais (pagamentos deveriam ser feitos diretamente à exequente, na forma pactuada) - Manifesto atraso no pagamento das parcelas do acordo - Não contabilização dos consectários legais em alguns dos depósitos judiciais realizados - Prosseguimento do feito que se impõe - Manutenção da ordem de despejo - Negado provimento... ()

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