Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o cancelamento do contrato de refinanciamento e determinando a restituição dos valores descontados. ... ()
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