Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DAS PENAS E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA