Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento do débito, determinando o cancelamento da negativação e fixando indenização por danos morais - Réu que se insurge - Autora que logrou provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Dever de indenizar o prejuízo moral sofrido - Súmula 227/STJ - Quantum arbitrado em vinte mil reais, que observa os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, dadas as particularidades do caso, incluindo o valor do débito negativado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)