Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de três salários-mínimos, revertida aos dependentes da vítima, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente o fato das luzes traseiras do trator estarem apagadas, o que fez com que a vítima não enxergasse o veículo, se chocando com sua motocicleta na traseira do trator. Perdão judicial que não se aplica ao caso em tela, em que o réu nem ao menos conhecia a vítima, não sendo eventual sofrimento moral tão grave a ponto de tornar a pena desnecessária (art. 121, §5º, CP). Penas bem aplicadas, no mínimo legal, de 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto corretamente fixado, sendo o réu primário. Restritivas bem aplicadas, devendo ser abatido o montante revertido aos dependentes da vítima de eventual reparação na esfera cível, na forma do art. 45, §1º, do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)