Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.040, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 379 do C. STJ. ... ()
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