Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Contrato de sociedade em conta de participação - Matéria afeita ao contrato envolvendo compra e venda de unidade hoteleira - Ausência de discussão sobre matéria empresarial ou societária - Entendimento do STJ - Competência da Vara cível - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Atraso configurado - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Procedência dos pedidos mantida - Incidência de juros de mora desde a citação - Culpa da fornecedora pelo desfazimento do negócio - Sucumbência integral da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido