Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. Sentenciado que se vinculou a curso regular para jovens e adultos no interior do estabelecimento prisional, e obteve a conclusão do ensino médio, com o deferimento da correspondente remição pelo estudo. Inexistência de «bis in idem, considerando as novas finalidades do ENEM. Atual orientação do Colendo. STJ. Agravo parcialmente provido