Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Besc. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Efeitos. Negociação coletiva. Cláusula de eficácia liberatória geral expressa em todos os documentos pertinentes à dispensa.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no CLT, art. 477, caput e parágrafos. ... (Continua)