Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Integralização da reserva matemática. Responsabilidade decorrente da inclusão da gratificação de função na base de cálculo do benefício previdenciário saldado.

«O cálculo atuarial do benefício previdenciário a cargo da unidade gestora do plano de previdência complementar privada deve observar o quantum necessário à efetiva satisfação da complementação de aposentadoria futura, cujo aporte financeiro constitui responsabilidade dos coparticipantes: aqueles que aderiram ao plano e a empresa patrocinadora e mantenedora, por meio de repasses periódicos suficientes ao encargo. Constatado que a omissão da entidade patrocinadora (CEF) em observar os regulamentos pertinentes, quanto à natureza salarial da gratificação de função percebida por mais de dez anos, causou não só prejuízos à autora como também à entidade gestora do Plano de Benefício Previdenciário (FUNCEF), em decorrência de repasses insuficientes ao aporte financeiro do benefício futuro, há de se declarar a sua responsabilidade pela correspondente integralização da reserva matemática. Exegese do CF/88, art. 202, caput e § 3º. A hipótese se assemelha àquela em que se discute a incorporação da parcela CTVA no cálculo da complementação de aposentadoria, em razão de sua reconhecida natureza salarial. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)