Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)