Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pedidos sucessivos. Abonos previstos nos acordos coletivos de trabalho. Decisão da turma que aplica o óbice da Súmula 296/TST, I. Ausência de tese de mérito.

«A Egrégia Turma concluiu pela inespecificidade das Súmula 51/TST, I, e Súmula 288/TST, ao fundamento de que o Tribunal Regional registrou que a insurgência quanto aos pedidos sucessivos está superada pela preclusão, na medida em que não houve recurso ordinário nesse aspecto. Assim, efetivamente, não há tese jurídica no acórdão embargado a ser confrontada com o teor dos referidos verbetes, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)