Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade da caixa econômica federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST, I.
«Não foi devidamente demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. ... ()
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