Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos da fundação dos economiários federais. Funcef. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Reserva matemática.

«A controvérsia cinge-se em se definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição. No caso dos autos, a Turma entendeu ser desnecessária a formação de reserva matemática por não se tratar de novo benefício, mas apenas de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, considerando a inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição para efeitos de contribuição à Funcef, autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da Funcef, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante, encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)