Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Percepção por mais de dez anos. Incorporação ao salário.

«In casu, o reclamante pretende a incorporação da CTVA ao seu salário para todos os efeitos legais e o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, amparado na tese de que ocupou a função de gerente da reclamada por mais de dez anos. A alegação recursal é de que a CTVA foi instituída em 1998, por meio de regulamento interno, e que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição total, nos termos em que preconiza a Súmula 294/TST. ... (Continua)