Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, somente por demonstração de dissenso pretoriano se viabiliza o exame do recurso de embargos à Seção de Dissídios Individuais. Assim, a alegada preliminar de nulidade do acórdão ora embargado, por negativa de prestação jurisdicional, somente seria possível caso se constatasse o registro, em arestos paradigmas, dos mesmos fatos e teses jurídicas discutidos na demanda examinada e, ainda, das questões suscitadas como omissas pelas partes nos seus recursos interpostos anteriormente, além da negativa explícita do julgador de examinar tais questões objeto de insurgência. Ocorre que, na hipótese destes autos, a parte nem sequer indica divergência jurisprudencial, não estando atendido, portanto, o disposto no CLT, art. 894, II no aspecto. ... (Continua)