Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Regência da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Fruição ao término do turno.

«1. A eg. Quinta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inválida a norma coletiva que prevê a concessão do intervalo para repouso e alimentação de quinze minutos ao final da jornada de trabalho de até seis horas, por equivaler à supressão de direito assegurado por norma de ordem pública e cogente direcionada a proteger a saúde física e mental do trabalhador. ... (Continua)