Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Base de cálculo. Norma coletiva.
«1. A eg. Terceira Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista, para determinar que as horas «in itinere sejam calculadas a partir da remuneração mensal, sob o fundamento de invalidade da cláusula coletiva que estabelece o piso salarial da categoria profissional como base de cálculo. ... ()
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