Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Requisitos implementados em data posterior às Leis complementares 108 e 109/2001. Sentença de mérito proferida pela turma após 12/4/2016. Súmula 288/TST, III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas do regulamento vigente na data da aposentadoria.

«Diante da constatação de que a autora implementara os requisitos para a concessão da aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, bem como que a decisão de mérito proferida pela Turma é posterior a 12/4/2016, aplica-se ao caso em análise o entendimento consolidado na primeira parte do item III da Súmula 288/TST Superior. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)