Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Recurso de revista considerado deserto, ante a juntada de comprovante bancário de recolhimento de custas de forma ilegível. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 296/TST, I.

«Não se olvida que, nas hipóteses em que é possível aferir a correção do preparo, esta Corte tem admitido a juntada de documentos parcialmente ilegíveis, em que, por meio do confronto das informações contidas nas guias, pode-se extrair a conclusão de que o valor foi corretamente recolhido, no prazo e código corretos. Todavia, não é esse o caso em apreço. A tese da Turma, posta a confronto, é de que o comprovante bancário de recolhimento de custas é ilegível, na sua integralidade. Logo, não se trata apenas de autenticação bancária ilegível, na própria guia de custas, quando haveria outros meios de aferir a correção do recolhimento. Sob esse prisma, os arestos coligidos pela parte embargante afiguram-se inespecíficos, impondo-se como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos a Súmula 296/TST, I. ... (Continua)