Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Divergência jurisprudencial não configurada. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, IV, «c, do TST.

«A despeito da regular indicação do número do processo, órgão julgador e datas de julgamento e de publicação, o único aresto apresentado nas razões dos embargos não faz menção expressa ao DJ/DJET, levando à conclusão inicial de inobservância da diretriz contida na letra c do item IV da Súmula 337/TST, por constituir a fonte de publicação no DJ ou DJET informação essencial à aferição da veracidade do documento. Conquanto também tenha sido indicado endereço da URL, o qual poderia vir a suprir a falta da informação requerida, o endereço fornecido não viabiliza o acesso ao inteiro teor do respectivo acórdão, mas sim à página de consulta à movimentação processual no sítio do TST. ... (Continua)