Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregados da fepasa. Sucessão pela CPtm. Aresto inservível. Súmula 337/TST, III, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Se o trecho que contém eventual divergência estiver contido no corpo do acórdão, a parte embargante, além de transcrever o trecho divergente, deverá juntar o acórdão na íntegra, na forma da Súmula 337/TST, III, pois apenas a ementa e a decisão dos acórdãos desta Corte são publicadas nos veículos oficiais. Tal providência, no entanto, não tomou a embargante. Na forma, portanto, como indicado nos embargos, o aresto colacionado não se presta ao confronto pretendido, porque formalmente inválido. Ressalte-se que a URL indicada não direciona ao acórdão paradigma. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)