Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Supressão das horas extras por norma coletiva. Prestação habitual. Indenização. Possibilidade.

«A indenização prevista na Súmula 291/TST tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Nesse contexto, independentemente da origem da alteração, se por decisão judicial ou por instrumento normativo, ela gera prejuízo econômico ao trabalhador, que tem o direito de ser indenizado. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)