Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)