Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário. Avulso. Vale-transporte.
«Conforme determina o CF/88, art. 7º, XXXIV, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, inclusive aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.418/85. (Precedentes desta Corte). ... ()
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