Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos firmada na petição inicial. Necessidade de comprovação da efetiva hipossuficiência do ente sindical.

«Não obstante o entendimento deste Relator de que é suficiente, para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato, a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do Processo E-RR-125100-16. 2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/6/2015, ocasião em que este Relator ficou vencido, firmou o entendimento de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Assim, diante do entendimento prevalecente no âmbito desta Subseção, com ressalva de entendimento deste Relator, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do ente sindical. ... (Continua)