Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Engenheiro agrônomo. Salário profissional. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-ii.

«Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com súmula ou orientação jurisprudencial do TST - no caso dos autos, a Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)