Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Ect. Pccs/2008. Adesão tácita. Validade. CLT, art. 894, § 2º.

«Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que, em respeito à negociação coletiva que resultou na criação do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT, é válido o enquadramento automático nesse novo plano quando não manifestado expressamente pelo empregado seu interesse em continuar vinculado ao regramento anterior. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)