Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«Não comprovam divergência jurisprudencial arestos paradigmas que partem de situações processuais completamente distintas daquelas examinadas no acórdão embargado. Incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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