Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 894, § 2º

«1. A partir da vigência da Lei 13.015/2014, nos termos do CLT, art. 894, § 2º, não viabiliza o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, a transcrição de arestos cuja tese jurídica encontre-se superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)