Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repercussão geral. Recurso extraordinário. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Ford motors. Adesão a pdv. Transação. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação realizado pela turma.

«A Quinta Turma, em juízo de retratação, conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para conferir quitação plena e irrestrita ao contrato de trabalho, em razão da adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, sob o fundamento de que ainda que não haja previsão expressa na norma coletiva da quitação plena, aplica-se o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do RE 590445/SC. ... (Continua)