Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista, na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Extensão aos empregados celetistas de fundação estadual. Possibilidade. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 75/TST-SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«Trata-se de recurso de revista da autora, que pretende o recebimento da parcela «adicional por tempo de serviço, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial, no sentido de que é cabível a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 desta SDI-I ao caso, adota-se o entendimento já sedimentado nesta Corte acerca do direito à parcela, na hipótese de empregado público celetista, integrante da Administração Pública direta, das fundações e da autarquias. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)