Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014 decorrente do provimento do agravo regimental após a concessão parcial de efeito modificativo ao julgado. Diferenças complementação de aposentadoria. Índice de correção do salário de participação. Regulamento aplicável. Teoria do conglobamento.

«Controvérsia sobre a aplicação de mais de um regulamento no cálculo de diferenças de complementação de aposentadoria, no que diz respeito à correção do salário de benefício. No caso dos autos, a primeira instância julgou procedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, conforme critério de cálculo do benefício previsto no regulamento vigente quando da contratação do reclamante (Estatuto de 1977), fazendo incidir a alteração ocorrida em 1990 (Regulamento de 1990), porque mais benéfica na parte relativa à correção pelo INPC. ... (Continua)